Data de apresentação 17/11/2009 00:00:00
 N° Processo 5235/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 4495
 Ementa

Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, de modo a proporcionar segurança e higiene ao consumidor.

 Autoria

JAMIR MALINI ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação