Projeto de Lei 171/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/07/2009 00:00:00
 N° Processo 3224/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3602
 Ementa

Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos ou espetáculos assemelhados no Município da Serra e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação