Projeto Indicativo 38/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2010 00:00:00
 N° Processo 1027/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5092
 Ementa

Institui o Programa Especial de Pagamento e Parcelamento Ordinário de Débitos do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN concede remissão nos casos em que especifica, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação