Data de apresentação 14/04/2010 00:00:00
 N° Processo 1212/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5176
 Ementa

Institui, no âmbito do município de Serra programa de preservação ambiental nas margens dos cursos d'água no município de Serra e dá outras providências.

 Autoria

JAMIR MALINI ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação