Projeto de Lei 52/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/03/2010 00:00:00
 N° Processo 739/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 4994
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação