Projeto de Lei 160/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2011 00:00:00
 N° Processo 2760/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 7282
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e afins, após o registro das mercadorias, entregarem ao consumidor a mercadoria devidamente embalada.

 Autoria

ERICSON DUARTE;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação