Data de apresentação 01/12/2011 00:00:00
 N° Processo 4102/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 7735
 Ementa

Obriga os Centros de Formação de Condutores, instalados no Município da Serra, a oferecer veículos adaptado para pessoas com deficiência obterem a Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.

 Autoria

BRUNO LAMAS SILVA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação