Projeto de Lei 24/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/02/2011 00:00:00
 N° Processo 437/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 6289
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes possuindo informações a respeito das conseguências do uso de anabolizantes e esteróides como também do uso inadequado de suplementos alimentares nas academias de musculação, academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos similares no Município de Serra.

 Autoria

JAMIR MALINI ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação