Projeto de Lei 338/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/11/2013 00:00:00
 N° Processo 8224/2013
 N° Protocolo 28897/2013
 ID 47412
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de área Pública e conceder o direito real de uso de imóvel de propriedade do Município ao condomínio do conjunto Residencial Valparaíso.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação