Data de apresentação 27/06/2013 12:30:26
 N° Processo 4131/2013
 N° Protocolo 24802/2013
 ID 42065
 Ementa

Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 3.725/2011.

 Situação

Encerrado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação