Projeto de Lei 358/2013

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 Data de apresentação 30/12/2013 00:00:00
 N° Processo 8769/2013
 N° Protocolo 29441/2013
 ID 47610
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de benefício eventual na modalidade auxílio emergencial em virtude da situação anormal, caracterizada como calamidade pública ou estado de emergência, às vítimas das enchentes alagamentos, deslizamentos e demais desastres causados pelo eventos da natureza (desastre natural) no Município da Serra/ES, cria o Fundo Especial de Combate às situações de Emergência e Calamidade Pública e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação