Veto 72/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/07/2014 12:20:35
 N° Processo 3583/2014
 N° Protocolo 33023/2014
 ID 49941
 Ementa

Mensagem nº 72/2014 - Comunicando que decidiu Vetar as Emendas do Autógrafo de Lei nº 4.242, de 25 de junho de 2014, por padecer de inconstitucionalidade material.

 Situação

Em Análise

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação