Projeto de Resolução 12/2014

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 Data de apresentação 15/10/2014 17:35:05
 N° Processo 4942/2014
 N° Protocolo 34386/2014
 ID 40710
 Ementa

Projeto de Resolução nº 12/2014 - Acrescenta o inciso XXIII do Art. 28, e a alínea Q do inciso I do Art. 36 da Resolução 95 de 29 de outubro de 1986.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação