Projeto de Lei 229/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5323/2014
 N° Protocolo 34767/2014
 ID 45099
 Ementa

Insere os artigos 20-A E 20-B na Lei Municipal Nº 1.947/1996 - código de obras, com o objetivo de normatizar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a garantia do atendimentos ás normas regulamentadoras trabalhistas no que tange ao sistema de ancoragem predial.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação