Data de apresentação 24/06/2024 13:31:56
 N° Processo 1535/2024
 N° Protocolo 1809/2024
 ID 94743
 Ementa

Por meio deste, requeiro, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei nº 128/2024, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tablets pelos auditores fiscais do município da serra e dá outras providências.

 Autoria

ANDERSON MUNIZ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação