Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 68/2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, gratuita e com encargos, da área denominada 'Pedreira De Bicanga', para promoção de sua recuperação ambiental”.
SAULINHO; ADRIANO GALINHÃO; CLEBER SERRINHA; ELCIMARA LOUREIRO; GILMAR DADALTO (RAPOSÃO);
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