Projeto de Lei 900/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/08/2025 16:07:42
 N° Processo 5768/2025
 N° Protocolo 6163/2025
 ID 102757
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA/ES, À FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

STEFANO ANDRADE;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 15 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação