PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto Indicativo 54/2026

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Data de apresentação 17/03/2026 17:53:59

N° Processo 1592/2026

N° Protocolo 1717/2026

ID 107084

Ementa

“INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE IMÓVEIS ABANDONADOS E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INTERVENÇÃO, USO SOCIAL PROVISÓRIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA

Autoria

MARCELO LEAL;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 20/03/2026	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 7 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 19/03/2026 16:24:56	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 17/03/2026 17:53:59	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital