REQUER, na forma do Art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para a leitura e votação REQUEIMENTO 03/2026, que DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS E PARAGRAFOS DAS RESOLUÇÕES N°278, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E N°307, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO CALDEIRA;
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