Data de apresentação 12/03/2026 09:22:52
 N° Processo 1185/2026
 N° Protocolo 1574/2026
 ID 106931
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 58/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA E REVOGA LEIS RELACIONADAS ÀS COMISSÕES E GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 58/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação