Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/03/2005 00:00:00
 N° Processo 453/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 654
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 72, ACRESCENTANDO A LEI ORGÂNICA O INCISO XXVII

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação