Proposta de Emenda à Lei Orgânica 6/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/07/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 655
 Ementa

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LOM

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação