Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/01/2005 00:00:00
 N° Processo 55/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 79744
 Ementa

Altera a redação do art. 131 da LOM.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação