Emenda 1/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/01/2005 00:00:00
 N° Processo 44/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 79891
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 131 DA LOM.

 Situação

Aberto

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação