Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem nenhum ônus a área de terreno medindo 11.894,54 M2, parte da gleba C, localizada no bairro Laranjeiraas Velha, Distrito de Carapina, no Município da Serra.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS - PREFEITO MUNICIPAL;
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