Projeto de Lei 212/2008

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 Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 2201
 Ementa

Projeto de Lei nº 212/2008 de autoria do Vereador Enivaldo Figueiredo Pires - Da nova Redação ao Art. 354-A, da Lei 2662 de 29/12/2003, alterado pela Lei 2792 de 13/05/2005.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação