Data de apresentação 11/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5662/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 4702
 Ementa

Altera o Anexo único da Lei 3.207/2008, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação