Projeto de Lei 373/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2009 00:00:00
 N° Processo 5706/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 4727
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a construir ou reformar calçadas, fixa prazo para atendimento das notificações, altera o art. 45 da Lei nº 1947, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação