Data de apresentação 15/12/2010 00:00:00
 N° Processo 3838/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 6107
 Ementa

Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação