Data de apresentação 19/03/2014 18:24:42
 N° Processo 1517/2014
 N° Protocolo 30961/2014
 ID 39768
 Ementa

Projeto de Resolução nº 06/2014 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 95, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 185, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação