Projeto de Lei Complementar 1/2014

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 Data de apresentação 01/07/2014 09:50:17
 N° Processo 3271/2014
 N° Protocolo 32710/2014
 ID 39826
 Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 1/2014 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município da Serra, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação