Data de apresentação 17/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5439/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 80851
 Ementa

Emenda nº 15 ao Projeto de Lei nº 243/2013 - Modifica o § 1º do Art. 3º

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação