Emenda 19/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5443/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 80855
 Ementa

Emenda nº 19 ao Projeto de Lei nº 243/2013 - Acrecenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e seus incisos no Artigo 5º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação