Data de apresentação 09/12/2020 16:07:46
 N° Processo 1319/2020
 N° Protocolo 1393/2020
 ID 64996
 Ementa

Altera Dispositivos da Lei nº 2.199/1999.

 Autoria

PASTOR AILTON;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação