| Recebimento: 27/12/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 696 dias, 16 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Promulgar Proposição |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 27/12/2022 13:56:33 |
Ação: Proposição promulgada
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo Nº 10 de 19 de dezembro de 2022, promulgado em 22 de dezembro de 2022.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2022 12:21:03 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com 20 votos favoráveis e nenhum contrário.
Para expedição de Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Avulso 1/2022 - Votação PDL 11/2022
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Votação dos Pareceres em Conjunto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2022 12:19:37 |
Ação: Resultado da votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2022 |
Fase: Elaboração de Pareceres (Jurídico e Comissões em conjunto) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 20/12/2022 12:19:26 |
Ação: Parecer(s) em conjunto emitido(s)
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Pareceres em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2022 12:19:18 |
Ação: Regime de Urgência Especial
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 19/12/2022 da Sessão Extraordinária por Convocação Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/12/2022 16:25:42 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 16/12/2022 16:25:34 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/12/2022 16:25:29 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2022 16:25:17 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Processo nº 4257/2022
Ciente.
Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais.
Diligencie-se.
Rodrigo Márcio Caldeira
Presidente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 16/12/2022 11:49:37 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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