Data de apresentação 19/12/2022 16:28:56
 N° Processo 4300/2022
 N° Protocolo 4846/2022
 ID 86875
 Ementa

Altera o § 5º do Art. 1º, da Resolução nº 233/2015.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação