Data de apresentação 19/08/2024 12:16:39
 N° Processo 1883/2024
 N° Protocolo 2226/2024
 ID 95252
 Ementa

O Vereador que este subscreve vem pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte: Requerimento, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto Indicativo Nº 50/2024, de minha autoria, que “Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas da rede municipal de ensino no município da Serra.”

 Autoria

IGOR ELSON;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação