Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 182/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área 02 do loteamento Residencial Metropolitano, destinada a Equipamento Comunitário, ao Estado do Espírito Santo”
SAULINHO;
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