PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 83/2025

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Data de apresentação 04/02/2025 17:45:01

N° Processo 368/2025

N° Protocolo 397/2025

ID 96478

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DA SERRA, INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIDADE DO CARDÁPIO VIA QR Code.

Autoria

PAULINHO DO CHURRASQUINHO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 21 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 5 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2025	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 05/02/2025 09:36:06	Ação: Proposição conhecida
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/02/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 04/02/2025 17:45:02	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital