| Recebimento:  24/09/2020  |             
                                                                    Fase: Arquivado | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1866 dias, 23 horas, 52 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/09/2020  |             
                                                                    Fase: Encaminhar ao Destinatário | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/09/2020 10:44:09 | 
                                                                    Ação: Ofício Enviado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: OF/PIND/DL/CMS Nº 055/2020
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/09/2020  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação Final da Proposição | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/09/2020 10:43:37 | 
                                                                    Ação: Proposição aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição aprovada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 23.09.2020. Para as Providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/09/2020  |             
                                                                    Fase: Organizar Pauta | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/09/2020 15:04:45 | 
                                                                    Ação: Pauta organizada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Segue para votação final.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/09/2020  |             
                                                                    Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) | 
                                                                    Setor:1ª Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/09/2020 15:04:34 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  23/09/2020  |             
                                                                    Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/09/2020 15:04:23 | 
                                                                    Ação: Pareceres elaborados
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/09/2020  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer da Comissão | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/09/2020 15:04:03 | 
                                                                    Ação: Parecer favorável
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:30:42 | 
                                                                    Ação: Distribuído para a Comissão
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:30:27 | 
                                                                    Ação: Proposição lida no Expediente
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 21.09.2020.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Organizar Pauta | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:30:06 | 
                                                                    Ação: Pauta organizada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) | 
                                                                    Setor:1ª Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:29:49 | 
                                                                    Ação: Prosseguir
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:28:40 | 
                                                                    Ação: Ciente
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:17:16 | 
                                                                    Ação: Prosseguimento da tramitação
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar | 
                                                                    Setor:Procuradoria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:15:46 | 
                                                                    Ação: Parecer favorável
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Coordenador Legislativo para providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Conhecer Proposição | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:14:21 | 
                                                                    Ação: Proposição conhecida
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  21/09/2020  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/09/2020 17:05:53 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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