Projeto Indicativo 109/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2014 00:00:00
 N° Processo 4774/2014
 N° Protocolo 34217/2014
 ID 40235
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiência pública para definição de medidas mitigatórias e compensatórias e de contrapartidas, em caso de implantação de empreendimentos de Impacto Urbano de 1º ou 2º Graus, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação