Data de apresentação 13/06/2016 17:11:59
 N° Processo 3045/2016
 N° Protocolo 45260/2016
 ID 51784
 Ementa

Solicita adesão ao Programa Estadual de Regularização Fundiária denominado "Morar Legal".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação