Data de apresentação 28/11/2013 00:00:00
 N° Processo 8274/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 80685
 Ementa

Emenda 4 ao Projeto de Lei nº 243 - Inclui o § 4º ao Art. 1º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação