Projeto Indicativo 28/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/2013 00:00:00
 N° Processo 2645/2013
 N° Protocolo 23141/2013
 ID 46344
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de matrícula a crianças de até seis anos em escolas da rede privada de ensino infantil.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação