| Recebimento:  12/02/2019  |             
                                                                    Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2456 dias, 21 horas, 48 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  26/07/2017  |             
                                                                    Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/09/2017 08:40:11 | 
                                                                    Ação: Prosseguimento da tramitação
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                                                                    Tempo gasto: 55 dias, 21 horas, 9 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  17/04/2017  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar | 
                                                                    Setor:Procuradoria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/04/2017 15:57:23 | 
                                                                    Ação: Parecer favorável
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer da Procuradoria em 7 (sete) laudas.
Att.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/04/2017  |             
                                                                    Fase: Conhecer Proposição | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/04/2017 16:29:02 | 
                                                                    Ação: Proposição conhecida
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  10/04/2017  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/04/2017 16:04:59 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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