| Recebimento:  15/07/2019  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação Final da Proposição | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2303 dias, 19 horas, 10 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/07/2019  |             
                                                                    Fase: Organizar Pauta | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/07/2019 15:20:53 | 
                                                                    Ação: Pauta organizada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Segue para votação final.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  09/07/2019  |             
                                                                    Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) | 
                                                                    Setor:1ª Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/07/2019 14:23:16 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia
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                                                                    Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 42 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  09/07/2019  |             
                                                                    Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 09/07/2019 07:20:26 | 
                                                                    Ação: Pareceres elaborados
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/04/2019  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer da Comissão | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 08/07/2019 14:59:25 | 
                                                                    Ação: Parecer favorável
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                                                                    Tempo gasto: 83 dias, 51 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/04/2019  |             
                                                                    Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/04/2019 09:35:20 | 
                                                                    Ação: Distribuído para a Comissão
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/04/2019  |             
                                                                    Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/04/2019 09:35:13 | 
                                                                    Ação: Proposição lida no Expediente
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                                                                    Tempo gasto: 3 dias, 16 horas, 35 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 15/04/2019.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/04/2019  |             
                                                                    Fase: Organizar Pauta | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/04/2019 16:59:35 | 
                                                                    Ação: Pauta organizada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/04/2019  |             
                                                                    Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) | 
                                                                    Setor:1ª Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/04/2019 16:59:24 | 
                                                                    Ação: Prosseguir
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/04/2019  |             
                                                                    Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | 
                                                                    Setor:Divisão Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/04/2019 09:39:23 | 
                                                                    Ação: Ciente
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/04/2019  |             
                                                                    Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/04/2019 14:25:24 | 
                                                                    Ação: Prosseguimento da tramitação
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                                                                    Tempo gasto: 7 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/04/2019  |             
                                                                    Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar | 
                                                                    Setor:Procuradoria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/04/2019 11:39:25 | 
                                                                    Ação: Parecer favorável
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Coordenador legislativo para providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  26/03/2019  |             
                                                                    Fase: Conhecer Proposição | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/03/2019 10:56:27 | 
                                                                    Ação: Proposição conhecida
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  25/03/2019  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/03/2019 16:19:15 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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