Data de apresentação 18/02/2016 00:00:00
 N° Processo 681/2016
 N° Protocolo 43178/2016
 ID 39817
 Ementa

PROJETO INDICATIVO Nº 09/2016 -DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA SERRA EMITIR CERTIFICADO DE PESSOA ADIMPLENTE - CPA E/OU TÍTULO EXECUTIVO DE DÉBITO - TED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Sebastião Sabino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação