Data de apresentação 11/06/2024 16:28:42
 N° Processo 1432/2024
 N° Protocolo 1699/2024
 ID 94621
 Ementa

Por meio deste requeiro, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei nº 134/2024, de minha autoria, que dispõe sobre a inclusão de representante da 17ª Subseção da Serra da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) como membro permanente nos conselhos municipais da cidade da Serra-ES.

 Autoria

ANDERSON MUNIZ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação