Por meio deste requeiro, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei nº 135/2024, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 3.000m² do terreno localizado no Bairro Civit II, inscrição 0107005, ou anexa a mesma, para a construção da Sede da 17ª Subseção da Serra da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), e dá outras providências.
ANDERSON MUNIZ;
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