| Recebimento: 13/08/2019 |
Fase: Encerrar Processo |
Setor:Divisão Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 |
Fase: Promulgar Proposição |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 13/08/2019 07:54:26 |
Ação: Proposição promulgada
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Complemento da Ação: Resolução Nº 276/2019. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2019 07:54:03 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 16 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Para expedição de Resolução.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 12/08/2019 15:29:21 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 12/08/2019 15:29:13 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providencias cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/08/2019 16:19:06 |
Ação: Pareceres elaborados
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2019 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/08/2019 16:08:50 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 23 dias, 5 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 11/07/2019 07:43:28 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2019 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2019 07:43:04 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 18 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 10.07.2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2019 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/07/2019 13:29:51 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2019 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 10/07/2019 13:29:35 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2019 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 10/07/2019 13:29:25 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2019 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/07/2019 16:56:55 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2019 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/07/2019 16:54:25 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Coordenador legislativo para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/06/2019 12:26:07 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 19/06/2019 15:58:55 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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